Decreto-Lei nº 126-A/2017
Publicação:
Diário da República nº 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
Emissor:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma:
Decreto-Lei
Número:
126-A/2017
Sumário:
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
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