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Associação Lousadense dos Deficientes, dos seus Amigos e Familiares

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Legislação

Aqui poderá encontrar as leis portuguesas relativas a deficiência.

  • Decreto-Lei nº 125/2017 - Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
  • Decreto-Lei nº 126-A/2017 - Cria a Prestação Social para a Inclusão
  • Decreto-Lei nº 126/2017 de 4 de outubro - Oficializa o Sistema Braille em Portugal
  • Decreto-Lei nº 128/2017 - Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
  • Decreto-Lei nº 129/2017 - Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente
  • Decreto-Lei nº 129/2017 - Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente
  • Portaria n.º 162/2018 - Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

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  • Decreto-Lei nº 125/2017 - Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais ›

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