Aqui poderá encontrar as leis portuguesas relativas a deficiência. Decreto-Lei nº 125/2017 - Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Decreto-Lei nº 126-A/2017 - Cria a Prestação Social para a Inclusão Decreto-Lei nº 126/2017 de 4 de outubro - Oficializa o Sistema Braille em Portugal Decreto-Lei nº 128/2017 - Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência Decreto-Lei nº 129/2017 - Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente Decreto-Lei nº 129/2017 - Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente Portaria n.º 162/2018 - Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Book traversal links for Legislação Decreto-Lei nº 125/2017 - Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais ›
